Na quarta-feira (12), o Ministério Público Federal arquivou uma denúncia de susposto desvio da merenda escolar na gestão do ex-prefeito de Planalto, Edilson Duarte da Cunha (Dico). De acordo com a decisão do MPF, o arquivamento da denúncia, feita em 2020 por vereadores do grupo do atual prefeito, se deu por falta de provas.
Nas redes sociais, o ex-prefeito Dico comentou a decisão. “É como a gente sempre diz: A mentira só prevalece até que a verdade chegue… É mais uma denúncia feita pelo grupo da mentira e que não prevalece; o que prevalece é a verdade”, disse.
Veja a decisão na íntegra:
Trata-se de procedimento apuratório que tem como objeto a investigação da suposta prática de delito previsto no art. 1º do Decreto Lei 201/67 e 90 da Lei 8.666/93.
Findas as investigações, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito.
É o sucinto relatório. Decido.
Razão há que se dar ao Parquet.
A deflagração desta ação penal pressupõe, além da materialidade, o elemento subjetivo necessário à tipicidade da conduta, o que, in casu, como bem se asseverou na promoção de arquivamento, não ocorreu em relação ao fato noticiado.
Não há que se cogitar em imputação do crime capitulado no 1º do Decreto Lei 201/67 e 90 da Lei 8.666/93 se o agente não manifesta vontade livre de fraudar licitação. Saliente-se, ainda, que o tipo em tela não admite a modalidade culposa.
Reconhecendo a inexistência de elementos autorizadores a justificar a propositura da ação penal, determino o arquivamento do presente inquérito policial.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Comunique-se à Autoridade Policial.
VITÓRIA DA CONQUISTA, nesta data.
