Os dispositivos do Marco Civil da Internet, previstos por meio da Lei 12.965/2014, serão tema de uma audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF). Interessados em participar como expositores podem efetuar inscrição até esta quarta-feira, 1.º de fevereiro. A mesa também debaterá a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial. De acordo com o órgão, os temas são tratados em duas ações: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tem como relatora a ministra Rosa Weber, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin. Em função da proximidade, os relatores optaram por ampliar o escopo da reunião e abordar os dois temas em conjunto. A ADI 5527 traz dispositivos do Marco Civil da Internet, que têm servido de base para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da internet. Na ADPF 403, o argumento é que os bloqueios judiciais do WhatsApp violam o preceito fundamental da liberdade de comunicação e expressão, garantido na Constituição Federal e também no Marco Civil.
